A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, traz expressamente que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (destaque nosso).
Neste sentido, o presente espaço tem a finalidade de publicizar a legislação (texto constitucional, leis e decretos) relacionada a rotina do Departamento de Administração e Planejamento, de modo auxiliar na pesquisa e análise das normativas em vigência. Para visualizar a íntegra da legislação, basta apenas clicar sobre a mesma.
| NORMA | OBJETO |
| Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | Constituição Federal. |
| DECRETO-LEI No 2.848, de 7/12/40. | Código Penal. |
| LEI Nº 4.320, de 17/03/64. | Normas Gerais de Direito Financeiro. |
| LEI Nº 5.172, de 25/10/66. | Código Tributário |
| LEI Nº 8.112, de 11/12/90. | Estatuto do servidor público federal. |
| LEI Nº 8.666, de 21/06/93. | Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. |
| DECRETO Nº 1.171, de 22/06/94. | Código de Ética do servidor público federal. |
| LEI Nº 9.394, de 20/12/96. | Lei de diretrizes e bases da educação nacional. |
| LEI Nº 9.784, de 29/01/99. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| LEI Nº 10.406, de 10/01/02. | Código Civil. |
| LEI Nº 11.091, de 12/01/2005. | Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. |
| LEI Nº 11.892, de 29/12/2008. | Lei de criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. |
| DECRETO Nº 7.234, de 19/07/10. | Lei da Assistência Estudantil. |
| LEI Nº 12.772, de 28/12/12. | Plano de Cargos e Carreiras de Docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). |
| LEI Nº 12.651, de 25/05/12. | Legislação Florestal. |
| DECRETO Nº 7.746, DE 5/06/12. | Institui critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações realizadas pela administração pública federal. |
| LEI Nº 13.146, de 6/07/15. | Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
| Medida Provisória nº. 870, de 01/01/2019. | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
Dúvidas relativas a artigos da Lei 8.112/90 podem ser sanadas, mediante consultas, por meio do Conlegis >>>acesse aqui<<< - um portal que disponibiliza sistema de consulta de atos normativos da Administração Pública Federal, onde, entre outras, podem ser localizadas as seguintes normas: instrução normativa, portaria, portaria normativa, portaria interministerial, orientação normativa, ofício circular, nota técnica, nota informativa.
Legislações do Município de Rondonópolis/MT:
| NORMA | OBJETO |
| LEI Nº 1800, de 28/12/90. | Código Tributário do Município de Rondonópolis. |
| LEI ORGÂNICA - Promulgada em 05/05/90. | Lei orgânica do Município de Rondonópolis. |
| LEI Nº 2122 - DE 14/03/94. | Código de Postura do Município de Rondonópolis. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 28/12/06. | Plano Diretor do Município de Rondonópolis. |