A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, traz expressamente que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (destaque nosso).
Neste sentido, o presente espaço tem a finalidade de publicizar a legislação (texto constitucional, leis e decretos) relacionada ao Patrimônio Público, de modo auxiliar na pesquisa e análise das normativas em vigência. Para visualizar a íntegra da legislação, basta apenas clicar sobre a mesma.
| NORMA | OBJETO |
| Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | Constituição Federal. |
| LEI de 15 do 11 de 1831. | Orça a receita e fixa a despesa para o anno financeiro de 1832 - 1833 |
| LEI 601 de 1850. | Dispõe sobre as terras devolutas do Império. |
| LEI 1.507 de 26/9/1867. | Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias |
| LEI 225 de 3/2/1948. | Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União. |
| LEI 4.132 de 10/9/1962. | Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. |
| LEI 4.504 de 30/11/1964. | Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. |
| LEI 4.804 de 20/10/1965. | Dispõe sôbre demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, e dá outras providências. |
| LEI 5.421 de 25/4/1968. | Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências. |
| LEI 5.651 de 1970. | Dispõe sôbre a venda de bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em empreendimentos de assistência social e dá outras providências |
| LEI 5.658 de 1971. | Dispõe sôbre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sôbre a aplicação do produto da operação, e dá outras providências. |
| LEI 5.972 de 11/12/1973. | Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União. |
| LEI 6.015 de 31/12/1973. | Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. |
| LEI 6.282 de 9/12/1975. | Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. |
| LEI 6.383 de 7/12/1976. | Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências. |
| LEI 6.634 de 2/5/1979. | Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. |
| LEI 6.739 de 5/12/1979. | Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências. |
| LEI 6.766 de 19/12/1979. | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
| LEI 6.969 de 10/12/1981. | Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. |
| LEI 6.987 de 1982. | Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. |
| LEI 7.450 de 23/12/1985. | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| LEI 7.560 de 19/12/1986. | Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências. |
| LEI 7.661 de 16/5/1988. | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. |
| LEI 8.029 de 12/4/1990. | Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. (Texto compilado). |
| LEI 8.629 de 25/2/1993. | Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. |
| LEI 8.630 de 25/2/1993. | Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos) |
| LEI 8.666 de 21/6/1993. | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Vide texto compilado) / (Mensagem de veto). |
| LEI 9.491 de 9/9/1997. | Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (Mensagem de veto). |
| LEI 9.514 de 20/11/1997. | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. |
| LEI 9.636 de 15/5/1998. | Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
| LEI 9.784 de 29/1/1999. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| LEI 9.821 de 23/8/1999. | Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências. |
| LEI 9.985 de 18/7/2000. | Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. (Mensagem de Veto nº 967). |
| LEI 10.257 de 10/7/2001. | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. (Mensagem de Veto). |
| LEI 10.406 de 10/1/2002. | Institui o Código Civil. |
| LEI 10.522 de 19/7/2002. | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. (Mensagem de veto) / (Vide texto compilado). |
| LEI 10.852 de 29/3/2004. | Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. |
| LEI 10.931 de 2/8/2004. | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (Mensagem de Veto). |
| LEI 11.107 de 6/4/2005. | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. (Mensagem de veto). |
| LEI 11.124 de 16/6/2005. | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. (Mensagem de veto). |
| LEI 11.483 de 31/5/2007. | Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. (Mensagem de veto). |
| LEI 11.952 de 25/6/2009. | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. (Mensagem de veto). |
| LEI 13.139 de 26/06/2015. | Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. |
| LEI 13.240 de 30/12/2015. | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015. (Mensagem de veto). |
| LEI 13.465 DE 11/07/2017. | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União;... |
| DL 1.561 de 13/7/1977. | Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências. |
| DL 1.537 de 13/4/1977. | Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União. |
| DL 178 de 16/2/1967. | Dispõe sôbre a cessão de imóveis da União Federal para as finalidades que especifica. |
| DL 147 de 3/2/1967. | Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) |
| DL 9.760 de 5/9/1946. | Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências. (Vide texto compilado). |
| DL 3.365 de 21/6/1941. | Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. |
| Dec. 99.672 de 6/11/1990. | Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências. |
| Dec. 980 de 11/11/1993. | Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais e dá outras providências. |
| Dec. 3.725 de 10/1/2001. | Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências. |
| Dec. 4.895 de 25/11/2003. | Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. |
| Dec. 8.376 de 15/12/2014. | Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração patrimonial dos imóveis da União que especifica. |