A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, traz expressamente que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (destaque nosso).
Neste sentido, o presente espaço tem a finalidade de publicizar a legislação (texto constitucional, leis e decretos) relacionada às contratações públicas, de modo auxiliar na pesquisa e análise das normativas em vigência. Para visualizar a íntegra da legislação, basta apenas clicar sobre a mesma.
| NORMA | OBJETO |
| Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | Dever de Licitar relacionado aos procedimentos de contratação do Estado (Ex: arts. 22 - XXVII, 37 - XXI, 173 – §1º-III, 175...). |
| Lei nº. 8.666/93. (Licitações) | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| Lei nº 10.520/02.(Pregão) | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.450/05.(Pregão Eletrônico) | Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 123/06. (MEPP) | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (...) |
| Lei nº 12.462/11. (RDC) | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (...) |
| Decreto nº 7.581/11.(RDC) | Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (...) |
| Decreto 7.709, de 03/04/12.(Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras (...) |
| Decreto 7.713, de 03/04/12. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos (...) |
| Decreto 7.756, de 14/06/12. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos (...) |
| Decreto 7.767, de 27/06/12. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos (...) |
| Decreto 7.810, de 20/09/12. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda (...) |
| Decreto 7.812, de 28/09/12. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas (...) |
| Decreto 7.816, de 28/09/12. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários (...) |
| Decreto 7.840, de 12/11/12. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas (...) |
| Decreto 7.843, de 12/11/12. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda (...) |
| Decreto 7.903, de 04/02/13. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (...) |
| Decreto nº 8.184, de 17/01/14. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (...) |
| Decreto nº 8.185, de 17/01/14. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas (...) |
| Decreto nº 8.186, de 17/01/14. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos (...) |
| Decreto nº 8.194, de 12/02/14. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (...) |
| Decreto nº 8.223, de 3/04/14. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos (...) |
| Decreto nº 8.224, de 3/04/14. (Margens de Preferência) | Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos (...) |
| Lei nº 13.303/16. (Lei das Estatais) | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Decreto Federal nº 8.945/16. (Regulamento) | Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Decreto nº 7.892/13. (Registro de Preços) | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Lei nº 12.815/13. (RDC) | Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários(...) |
| Lei nº 12.873/13. (RDC) | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (...) |
| Lei nº 12.983/14. (RDC) | Altera a Lei nº. 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (...) |
| Lei nº 13.190/15. (RDC) | Altera a Lei nº. 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (...) |
| Decreto nº 8.538/15. (Tratamento Diferenciado) | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. |