O presente espaço tem a finalidade de publicizar informações úteis à rotina das fiscalizações contratuais no âmbito do IFMT Campus Rondonópolis. 

Onde obter as certidões que possibilitam constatar a regularidade das empresas?

Certidão de Débitos do FGTS (CEF): 

Certidão de Débitos Federais e Previdenciários: 

Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT/TST): 

Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual (Mato Grosso): 

SICAF (requer autenticação): 

Certidões Consolidadas TCU: 

Quais as normas geralmente são aplicadas à fiscalização no caso de Contratos Continuados com aplicação de Mão de Obra?

• DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CLT.

• DECISÃO - TCU - REPRESENTAÇÃO. EFEITOS DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) QUANTO À JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS EM CONTRATOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

• MEMO Nº 02/2019-AUDIN/IFMT - Sobre o regime de trabalho dos postos de terceirização.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Atualizada) - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Formulário, manual e demais instrumentos formais que podem subsidiar o trabalho da Fiscalização Contratual:

• Manual de Gestão e Fiscalização Contratual do IFRS - versão 2017;

• Check-list para verrificação mensal dos serviços de mão de obra exclusiva;

• Manual de Gestão e de Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados da Enap (vers. abril/2018).

Fiscalização de contratos conforme a IN nº 05/2017/SEGES/MPDG:

• modelo de relatório de fiscalização técnica;
• modelo de relatório de fiscalização administrativa inicial;
• modelo de relatório de fiscalização administrativa mensal;
• modelo de relatório de fiscalização administrativa repactuação;
• modelo de relatório de fiscalização administrativa liberação de valores;
• modelo de relatório de gestor de execução de contrato c/ pedido de pagamento.