A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, traz expressamente que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (destaque nosso).
Neste sentido, o presente espaço tem a finalidade de publicizar a legislação (texto constitucional, leis e decretos) relacionada ao Orçamento e à Contabilidade Pública, de modo auxiliar na pesquisa e análise das normativas em vigência. Para visualizar a íntegra da legislação, basta apenas clicar sobre a mesma.
| NORMA | OBJETO |
| Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | Disciplina norma relativa às Finanças Públicas (Sistema Orçamentário Público - arts.163 a 169). |
| Lei 4320/64. (Lei Orçamentária) | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
| LC 101/2000. (LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal) | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lei 13.249, de 13/01/16 (PPA 2016-2019). | Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. |
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Lei nº 13.707, de 14/08/2018. (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019). ANEXOS: Anexo I/ Anexo II/ Anexo III Anexo IV/ Anexo IV.1/ Anexo IV.2/ Anexo V Mensagem de Vetos - Mensagem nº 449, de 14 de agosto de 2018/ Comparativos LDO 2018 x LDO 2019 - Texto e Anexos I, II e III: Três Colunas/ Tachado-negritado) (Similar ao Controle de Alterações). |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. |
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Lei nº 13.808, de 15/01/2019. (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019). ANEXOS: Anexo I/ Anexo II/ Anexo III VOLUMES: Volume I/ Volume II/ Volume III |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. |
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