A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, traz expressamente que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (destaque nosso).
Neste sentido, o presente espaço tem a finalidade de publicizar as normativas ministeriais relacionadas à rotina do Departamento de Administração e Planejamento, de modo auxiliar na pesquisa e análise e diligências necessárias. Para visualizar a íntegra da legislação, basta apenas clicar sobre a mesma.
2015
Portaria
Instrução Normativa
- Instrução Normativa nº 2, de 12 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
2016
Portaria
Instrução Normativa
- Instrução Normativa Conjunta PR/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa MPDG nº 2, de 6 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológicade pagamento das obrigações relativasao fornecimento de bens, locações,realização de obras e prestação de serviços,no âmbito do Sistema de Serviços Gerais.
2017
Portaria
Instrução Normativa
- Instrução Normativa MPDG nº 3, de 20 de abril de 2017 - Altera a Instrução Normativa nº 5, de 27 dejunho de 2014, que dispõe sobre os procedimentosadministrativos básicos para arealização de pesquisa de preços para aquisiçãode bens e contratação de serviços em geral.
- Instrução Normativa MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Instrução Normativa MPDG nº 4, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre o ressarcimento de gastoscom bagagens despachadas em viagens aserviço, no âmbito dos órgãos e entidadesda Administração Pública federal direta,autárquica e fundacional e dá outras providências.
2018
Portaria
- Portaria MPDG nº 385, de 28 de novembro de 2018 - Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e empresas públicas dependentes do Poder Executivo Federal.
- Portaria MPDG nº 443, de 27 de dezembro de 2018 - Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
Instrução Normativa
- Instrução Normativa MPDG nº 7, de 20 de setembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
2019
Portaria
- Portaria ME nº 179, de 22 de abril de 2019 - Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, e dá outras providências.
- Portaria nº. 2, de 23 de maio de 2019 - Altera parte dos prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2019.
Instrução Normativa
- Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.
- Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa nº 2, de 4 de abril de 2019 - Regulamenta os requisitos e procedimentos a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para aprovação de: I - contratações relativas a bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, para efeito do disposto no art. 9º-A do Decreto nº 7.579, de 2011; e II - atas de registro de preços de serviços de TIC passíveis de adesão por parte de órgãos ou entidades não participantes, para efeito do disposto no art. 22, § 10, inciso II do Decreto nº 7.892, de 2013.